Art.º 20 · Portaria n.º 331-B/2009 — Honorários em função dos resultados obtidos

1 -No termo do processo é devida ao agente de execução uma remuneração adicional, que varia em função:
1. a)Do valor recuperado ou garantido, até ao valor máximo definido nos termos da tabela do anexo ii;
2. b)Da fase processual em que o montante foi recuperado ou garantido, nos termos da tabela do anexo ii.
2 -Para os efeitos deste artigo, entende-se por:
1. a)«Valor recuperado» o valor do dinheiro restituído, entregue, o do produto da venda, o da adjudicação ou o dos rendimentos consignados;
2. b)«Valor garantido» o valor dos bens penhorados ou o da caução prestada pelo executado, com o limite do montante dos créditos exequendos.

Artigo 20.º — Honorários em função dos resultados obtidos