Art.º 48 · Portaria n.º 331-B/2009 — Pedido de execução imediata

1 -O autor pode requerer, na petição inicial ou em qualquer momento do processo e através do sistema informático CITIUS, que seja executada judicialmente a sentença que venha a condenar o réu ao pagamento de uma quantia certa.
2 -No momento em que apresenta o requerimento referido no número anterior ou em qualquer momento posterior até ao trânsito em julgado da sentença, o autor pode:
1. a)Designar o agente de execução;
2. b)Indicar bens à penhora, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 810.º;
3. c)Declarar que pretende que a execução da sentença que venha a condenar o réu ao pagamento de quantia certa se inicie apenas 20 dias após o trânsito em julgado da sentença.
3 -Logo após o trânsito em julgado da sentença ou 20 dias após o trânsito em julgado da mesma, a secretaria inicia electronicamente o processo executivo, desde que:
1. a)A sentença tenha condenado o réu no pagamento de uma quantia certa;
2. b)A taxa de justiça correspondente ao valor da quantia pecuniária líquida a que o réu foi condenado na sentença se encontre paga, podendo o autor enviar o respectivo comprovativo através do sistema informático CITIUS.
4 -A secretaria envia electronicamente para o agente de execução designado:
1. a)Os requerimentos do autor efectuados nos termos dos números anteriores;
2. b)Cópia electrónica da sentença.

Artigo 48.º — Pedido de execução imediata