São revogados a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, a alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º, a alínea c) do n.º 6 do artigo 7.º, a alínea d) do n.º 4 do artigo 9.º, a alínea e) do n.º 6 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro.