O mapa anexo à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, é alterado com a redação constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração do anexo à Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro
Vigente desde: 22/12/2016
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Em vigor desde 22/12/2016