Artigo 12.º — Candidatos portadores de deficiência

Vigente desde: 22/12/2016

1 -Para efeitos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em cada edição do PEPAC-MNE, é assegurada uma quota de 5 % da totalidade dos estágios a ser preenchida por pessoas portadoras de deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
2 -O processamento referido no artigo 2.º assegura o cumprimento da quota referida no número anterior em cada área de estágio.

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