Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º e no artigo seguinte, são revogados:
- a)O Despacho n.º 8442-A/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, suplemento, de 22 de junho de 2012;
- b)O Despacho n.º 627/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro de 2014;
- c)O Despacho n.º 10973-D/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, suplemento, de 27 de agosto de 2014;
- d)O Despacho n.º 7031-B/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, suplemento, de 24 de junho de 2015;
- e)O Despacho n.º 5404/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de junho de 2017;
- f)O Despacho n.º 9138/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 25 de setembro de 2020;
- g)O Despacho n.º 9276-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, 2.º suplemento, de 20 de setembro de 2021;
- h)O Despacho n.º 9619-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, suplemento, de 4 de agosto de 2022;
- i)O Despacho n.º 7647/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2023;
- j)O Despacho n.º 7253/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho de 2024;
- k)O Despacho n.º 9425/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 19 de agosto de 2024;
- l)O Despacho n.º 7994/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2026.