Art.º 38 · Portaria n.º 331-B/2026/1 — Indeferimento

1 -É indeferido o requerimento do estudante que não preencha alguma das condições de elegibilidade previstas, consoante os casos, no n.º 1 do artigo 3.º ou no artigo 4.º
2 -É igualmente indeferido o requerimento do estudante no caso em que o seu agregado familiar não apresenta rendimentos, ou cujas fontes de rendimento não são percetíveis, e, após a realização do procedimento previsto no artigo 9.º, não foi obtido esclarecimento adequado da referida situação.
3 -É causa de indeferimento, ainda, a não prestação dentro dos prazos fixados, por razões imputáveis ao requerente, das informações complementares que tenham sido solicitadas.
4 -Identificada uma condição de inelegibilidade, a decisão de indeferimento é proferida sem necessidade de promoção da análise das restantes condições, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 38.º — Indeferimento