Art.º 42 · Portaria n.º 331-B/2026/1 — Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem motivos para a cessação do direito à perceção, total ou parcial, da bolsa de estudo:
1. a)A perda, a qualquer título, da qualidade de aluno da instituição de ensino superior e do curso;
2. b)A identificação do não cumprimento dos requisitos de aproveitamento académico a que se refere o artigo 6.º, por parte do órgão legalmente competente para a análise e a decisão definitiva do requerimento, sem prejuízo no disposto no artigo 16.º
2 -A comunicação dos factos a que se refere a alínea a) do número anterior é da responsabilidade do estudante e dos serviços académicos das instituições de ensino superior, devendo ser feita aos serviços de ação social escolar.
3 -A cessação do direito à bolsa de estudo reporta-se:
1. a)No caso previsto na alínea a) do n.º 1:
  1. i)Ao mês seguinte, quando se trate de estudante que concluiu o curso, nos casos em que a conclusão deste não coincida com o final do ano letivo;
  2. ii)Ao mês em que perdeu a qualidade de aluno, nos restantes casos;
2. b)No caso previsto na alínea b) do n.º 1, ao momento da identificação a que a mesma se refere.
4 -Caso o estudante cancele a inscrição antes da data da notificação da decisão:
1. a)Se já tiver decorrido o prazo a que se refere o artigo 33.º e o estudante tiver direito à atribuição de bolsa de estudo, é-lhe devida a parte proporcional da bolsa correspondente ao período em que efetivamente frequentou o curso;
2. b)Se ainda não tiver decorrido o prazo a que se refere o artigo 33.º, o requerimento é arquivado, não lhe sendo devida qualquer importância a título de bolsa de estudo.
5 -Caso seja efetuado pagamento indevido após a data da cessação da bolsa de estudo, há lugar à devolução dos montantes pagos indevidamente.

Artigo 42.º — Cessação da bolsa de estudo

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