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Portaria n.º 331-C/2021
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 31/12/2021
É revogada a Portaria n.º 32/2019, de 24 de janeiro.
Anterior
Artigo 2.º
· Disposição transitória e produção de efeitos
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel