São aprovados pela presente portaria a folha de rosto e os seguintes modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA):
- a)Folha de rosto - informação empresarial simplificada/declaração anual;
- b)Anexo D - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades residentes que não exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola);
- c)Anexo E - IRC - elementos contabilísticos e fiscais (entidades não residentes sem estabelecimento estável);
- d)Anexo H - IRC e IRS - operações com entidades relacionadas e rendimentos obtidos no estrangeiro.