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Portaria n.º 331-D/2021
Artigo 4.º
·
Formato e extensão dos ficheiros
Em vigor desde 31/12/2021
As declarações que incluam ficheiros em formato PDF não podem exceder 15 MB.
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Artigo 3.º
· Aprovação de outros modelos de impressos
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Artigo 5.º
· Entrada em vigor
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