As declarações que incluam ficheiros em formato PDF não podem exceder 15 MB.
Artigo 4.º — Formato e extensão dos ficheiros
Vigente desde: 31/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2021
As declarações que incluam ficheiros em formato PDF não podem exceder 15 MB.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2021