- 1 -O disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação dos incentivos à reabilitação urbana aplicáveis às ARU previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
- 2 -O disposto no presente regulamento não prejudica o estabelecimento de ARU, nem a realização de ORU, simples ou sistemáticas, nos termos definidos no RJRU, no quadro das quais podem ser prosseguidos os instrumentos de execução de política urbanística previstos no artigo 54.º desse regime.
Artigo 128.º — Articulação com outros regimes
Vigente desde: 24/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/12/2018