Art.º 4 · Portaria n.º 332/2026/1 — Revisão de idoneidade

1 -Compete à Ordem dos Farmacêuticos propor a perda de idoneidade ou da capacidade formativa de estabelecimentos ou serviços de saúde, devendo, para o efeito, apresentar a respetiva fundamentação através de um relatório de visita e conceder-lhes um prazo mínimo de 180 dias para suprirem os requisitos em falta.
2 -O serviço que, durante a avaliação contínua da fase formativa da Residência Farmacêutica, aprove candidatos que, posteriormente, não obtenham aproveitamento nas provas de avaliação final, deve ser sujeito a um processo especial de revisão da idoneidade formativa.
3 -O processo referido no número anterior é da competência da Ordem dos Farmacêuticos.

Artigo 4.º — Revisão de idoneidade