É republicada em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 103/2014, de 15 de maio, na redação introduzida pela presente portaria.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 27/12/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2018