Art.º 43 · Portaria n.º 332-A/2026/1 — Natureza

1 -Os serviços de ação social são serviços vocacionados para assegurar as funções de ação social escolar, cabendo-lhes executar as políticas de ação social, que compreendem, nos termos da lei, a prestação de apoios, diretos e indiretos, designadamente:
1. a)A concessão de bolsas de estudo e auxílios de emergência;
2. b)O acesso à alimentação e ao alojamento;
3. c)O acesso aos serviços de saúde;
4. d)O apoio a atividades culturais e desportivas;
5. e)O acesso a outros apoios educativos.
2 -Os serviços de ação social:
1. a)Gozam de autonomia administrativa e financeira, nos termos previstos nos artigos 52.º e 53.º dos presentes estatutos;
2. b)Estão sujeitos à fiscalização exercida pelo fiscal único e as suas contas são consolidadas com as contas da UTP.
3 -A organização e funcionamento dos serviços de ação social regem-se por regulamento próprio, a aprovar pela comissão instaladora, sob proposta do conselho de ação social.

Artigo 43.º — Natureza