Art.º 44 · Portaria n.º 332-A/2026/1 — Conselho de ação social

1 -O conselho de ação social é o órgão superior de gestão da ação social, cabendo-lhe definir e orientar o apoio a conceder aos estudantes.
2 -O conselho de ação social é constituído por:
1. a)O reitor, que preside;
2. b)O administrador dos serviços de ação social;
3. c)Dois representantes das associações de estudantes da UTP, um dos quais bolseiro, por estas designados.
3 -Compete ao conselho de ação social:
1. a)Aprovar a forma de aplicação da política de ação social escolar;
2. b)Fixar e fiscalizar o cumprimento das normas de acompanhamento que garantam a funcionalidade dos respetivos serviços;
3. c)Dar parecer sobre o relatório de atividades, bem como sobre os projetos de orçamento para o ano económico seguinte e os planos de desenvolvimento de médio prazo para a ação social;
4. d)Propor mecanismos que garantam a qualidade dos serviços prestados e definir os critérios e os meios para a sua avaliação.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho de ação social pode promover outros mecanismos de apoio social considerados adequados.

Artigo 44.º — Conselho de ação social