Art.º 49 · Portaria n.º 332-A/2026/1 — Designação e mandato

1 -O provedor do estudante é designado pela comissão instaladora, sob proposta das associações de estudantes da UTP, devendo ser um professor de carreira da Universidade.
2 -O provedor de estudante é obrigatoriamente dispensado do exercício da função docente.
3 -Compete à comissão instaladora promover junto das associações de estudantes da UTP a apresentação da proposta de designação do provedor do estudante, devendo esta ser acompanhada de declaração de aceitação para o exercício do cargo do professor proposto.
4 -O provedor do estudante toma posse perante a comissão instaladora.
5 -Durante o período de instalação, o mandato do provedor do estudante é de dois anos e renovável uma única vez.
6 -O provedor do estudante é um órgão que exerce as suas funções com independência e imparcialidade, sem poderes decisórios, procurando garantir o respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos estudantes da UTP.
7 -O provedor do estudante não pode ser destituído, salvo por deliberação da comissão instaladora, por maioria absoluta dos seus membros, em caso de falta grave, nos termos do regulamento competente.
8 -O exercício da atividade de provedor do estudante é incompatível com o desempenho de quaisquer outras funções nos órgãos ou serviços da UTP, das suas unidades orgânicas de ensino e investigação.
9 -A atividade do provedor do estudante rege-se por regulamento próprio a aprovar pela comissão instaladora.

Artigo 49.º — Designação e mandato