Art.º 93 · Portaria n.º 332-A/2026/1 — Cessação do regime de instalação

1 -O regime de instalação tem a duração máxima de cinco anos.
2 -Até seis meses antes do fim do período de instalação a comissão instaladora deve desencadear o processo conducente à cessação do regime de instalação.
3 -O regime de instalação cessa a qualquer momento, na sequência da homologação dos estatutos definitivos, elaborados nos termos dos presentes estatutos, e da entrada em funcionamento dos órgãos constituídos nos termos dos estatutos definitivos.
4 -Com a entrada em funcionamento dos órgãos referidos no número anterior, cessam automaticamente as funções e as competências da comissão instaladora previstas nos presentes estatutos.

Artigo 93.º — Cessação do regime de instalação