Artigo 7.º — Competências do júri

Vigente desde: 22/10/2012

1 -Ao júri compete, designadamente:
1. a)Fixar a ponderação dos critérios relativos à seleção das candidaturas;
2. b)Analisar as candidaturas apresentadas;
3. c)Deliberar e fundamentar, por escrito, sobre a admissão e exclusão de candidaturas;
4. d)Deliberar sobre a atribuição do selo Escola Voluntária.
2 -A deliberação sobre a atribuição do selo de Escola Voluntária é da exclusiva responsabilidade do júri.
3 -As deliberações do júri são definitivas, não sendo passíveis de recurso.

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Em vigor desde 22/10/2012