- 1-Aquando da inscrição como utente ou da aquisição de senhas de utilização para qualquer instalação desportiva ou serviço, o utente deve assinar um termo de responsabilidade nos termos do qual:
- a)Assegura ter conhecimento das normas do presente regulamento e do regulamento específico da instalação em causa;
- b)Assegura que não possui quaisquer contraindicações para a prática desportiva em causa.
- 2-Estão dispensados do cumprimento do número anterior os utentes que desenvolvam a sua atividade nos termos das alíneas a) a e) do n.º 6 do artigo 6.º, sem prejuízo da necessidade de conhecerem as normas do presente regulamento e do regulamento específico da instalação em causa.
Artigo 13.º — Termo de responsabilidade
Vigente desde: 14/11/2013
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Em vigor desde 14/11/2013