Portaria n.º 333/2021

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição:
Em 2018: (euro) 14 300, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Em 2019: (euro) 42 900, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Em 2020: (euro) 7150, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Em 2021: (euro) 10 650, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de alteração e coordenação do projeto de execução da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância do Parque das Nações, em Lisboa, no montante de (euro) 75 000 (setenta e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição:
Em 2018: (euro) 14 300, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Em 2019: (euro) 42 900, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Em 2020: (euro) 7150, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Em 2021: (euro) 10 650, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

3 de agosto de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 2 de agosto de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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