A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.
3 de agosto de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 2 de agosto de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.
314471114
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 20/08/2021
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Em vigor desde 20/08/2021