Art.º 2 · Portaria n.º 333/2021 — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição:
Em 2018: (euro) 14 300, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Em 2019: (euro) 42 900, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Em 2020: (euro) 7150, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Em 2021: (euro) 10 650, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 2.º — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais