É revogada a Portaria n.º 329/82, de 27 de Março.
Artigo 10.º — (Revogação)
Vigente desde: 02/06/1984
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/1984
É revogada a Portaria n.º 329/82, de 27 de Março.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/1984