Ao Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios compete:
- a)Conceber, operacionalizar e executar projectos de modernização e melhoria no Julgado de Paz;
- b)Elaborar e actualizar, nos termos da lei, a lista dos mediadores que prestam serviço no Julgado de Paz e zelar pelo respectivo cumprimento;
- c)Acompanhar e apoiar o funcionamento do Julgado de Paz, sem prejuízo das competências nesta matéria atribuídas a outras entidades;
- d)Proceder ao pagamento das remunerações dos juízes de paz;
- e)Proceder ao pagamento das mediações efectuadas.