A presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura.
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 20/08/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2021
A presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2021