Artigo 12.º — Comissão devida pelo promotor

No caso das operações previstas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 188/88, e a título de remuneração pelos serviços de estudo e análise do projecto e acompanhamento da sua implementação, as entidades apreciadoras referidas nas alíneas a) e b) do artigo 5.º do mesmo decreto-lei poderão deduzir no montante da componente energética da comparticipação financeira concedida uma comissão até 3% do seu valor.