Art.º 13 · Portaria n.º 334/88 — Fiscalização e acompanhamento

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 188/88, é da competência das entidades apreciadoras competentes, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do mesmo diploma, acompanhar e fiscalizar a realização das obrigações dos promotores até ao seu cumprimento integral e dentro dos prazos previstos.
2 -A Comissão para o Programa VALOREN, enquanto entidade apreciadora, poderá também acompanhar e fiscalizar a implementação das operações enquadráveis naquele Programa.
3 -A fiscalização da realização de investimentos será efectuada através de observação, em visita aos locais em que o mesmo se efectuará, da análise dos documentos comprovativos do pagamento das respectivas despesas e pela verificação contabilística.
4 -Findo o prazo previsto no contrato de concessão da comparticipação para a realização da operação, as entidades apreciadoras referidas no n.º 1 deverão apresentar um relatório de execução do mesmo.
5 -Durante a fase de exploração do projecto, quando for o caso, as entidades apreciadoras referidas no n.º 1 apresentarão ainda um relatório de cumprimento das metas previstas no contrato.
6 -Competirá ainda às mesmas entidades apreciadoras apresentar ao Ministro da Indústria e Energia as propostas de renegociação ou rescisão dos contratos, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 188/88.

Artigo 13.º — Fiscalização e acompanhamento