Podem, na sequência da ocorrência de incêndios, candidatar-se aos apoios sociais previstos no presente diploma:
- a)As famílias que perderam as suas fontes de rendimento;
- b)Os pensionistas que perderam as suas fontes de rendimento complementares.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2012