São revogadas as Portarias n.os 28/94, de 11 de janeiro, 1403/2002 (2.ª série), de 17 de setembro, e 59/2011, de 31 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/11/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2013