- 1 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, a indemnização por morte de cães de proteção de rebanho e cães de condução de rebanho devida a cada proprietário corresponde ao valor constante do despacho previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, independentemente do número de ataques do lobo.
- 2 -As despesas decorrentes de ferimentos nos animais referidos no número anterior causados por ataques do lobo a animais são ressarcidas em 80 % do seu valor, independentemente do número de ataques.
Artigo 8.º — Cálculo da indemnização a atribuir por danos em canídeos
Vigente desde: 06/11/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2017
Referências (2)
- Alínea b) do N.º 4 do Artigo 10.º
- N.º 2 do Artigo 10.º