O produtor, o detentor e o transportador de resíduos respondem solidariamente pelos danos causados pelo transporte de resíduos.
Artigo 4.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/05/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 26/05/2017
Original
Em vigor de 10/09/2006 a 25/05/2017