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Portaria n.º 335/97

Revogado

Fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional

Emissor: Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente
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Últimas alterações: 26/05/2017 · Redação 3 (em vigor) (a redação desta página)
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10/09/2006 · Decreto-Lei n.º 178/2006 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Artigo 1.ºRevogado

1 -Sempre que pretendam proceder ao transporte de resíduos, o produtor e o detentor devem garantir que os mesmos sejam transportados de acordo com as prescrições deste diploma, bem como assegurar que o seu destinatário está autorizado a recebê-los.
2 -Sem prejuízo do disposto nesta portaria, quando os resíduos a transportar se encontrarem abrangidos pelos critérios de classificação de mercadorias perigosas, previstos no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pela Portaria n.º 977/87, de 31 de Dezembro, o produtor, o detentor e o transportador estão obrigados ao cumprimento desse Regulamento.

Artigo 2.ºRevogado

1 -O transporte rodoviário de resíduos apenas pode ser realizado por:
1. a)O produtor de resíduos;
2. b)O eliminador ou valorizador de resíduos, licenciado nos termos da legislação aplicável;
3. c)As entidades responsáveis pela gestão de resíduos perigosos hospitalares, autorizadas nos termos da portaria prevista no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro;
4. d)As entidades responsáveis pela gestão de resíduos urbanos, referidas na alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 310/95, de 20 de Novembro;
5. e)As empresas licenciadas para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, nos termos do Decreto-Lei n.º 366/90, de 24 de Novembro.
2 -O Instituto dos Resíduos é informado, anualmente, da identificação dos transportes licenciados ao abrigo da alínea e) do número anterior.

Artigo 3.ºRevogado

O transporte de resíduos deve ser efectuado em condições ambientalmente adequadas, de modo a evitar a sua dispersão ou derrame, e observando, designadamente, os seguintes requisitos:

a)Os resíduos líquidos e pastosos devem ser acondicionados em embalagens estanques, cuja taxa de enchimento não exceda 98%;
b)Os resíduos sólidos podem ser acondicionados em embalagens ou transportados a granel, em veículo de caixa fechada ou veículo de caixa aberta, com a carga devidamente coberta;
c)Todos os elementos de um carregamento devem ser convenientemente arrumados no veículo e escorados, por forma a evitar deslocações entre si ou contra as paredes do veículo;
d)Quando, no carregamento, durante o percurso ou na descarga, ocorrer algum derrame, a zona contaminada deve ser imediatamente limpa, recorrendo a produtos absorventes, quando se trate de resíduos líquidos ou pastosos.

Artigo 4.ºRevogado

O produtor, o detentor e o transportador de resíduos respondem solidariamente pelos danos causados pelo transporte de resíduos.

Artigo 5.ºRevogado

1 -O produtor e o detentor devem assegurar que cada transporte é acompanhado das competentes guias de acompanhamento de resíduos, cujo modelos constam de anexo a esta portaria, da qual fazem parte integrante.
2 -O transporte de resíduos urbanos está isento de guia de acompanhamento, com excepção dos resultantes de triagem e destinados a operações de valorização.

Artigo 6.ºRevogado

1 -A utilização do modelo A da guia de acompanhamento deve ser feita em triplicado e observar os seguinte procedimentos:
1. a)O produtor ou detentor deve:
  1. i)Preencher convenientemente o campo 1 dos três exemplares da guia de acompanhamento;
  2. ii)Verificar o preenchimento pelo transportador dos três exemplares da guia de acompanhamento;
  3. iii)Reter um dos exemplares da guia de acompanhamento;
2. b)O transportador deve:
  1. i)Fazer acompanhar os resíduos dos dois exemplares da guia de acompanhamento na sua posse;
  2. ii)Após entrega dos resíduos, obter do destinatário o preenchimento dos dois exemplares na sua posse;
  3. iii)Reter o seu exemplar, para os seus arquivos, e fornecer ao destinatário dos resíduos o exemplar restante;
3. c)O destinatário dos resíduos deve, após recepção dos resíduos:
  1. i)Efectuar o preenchimento dos dois exemplares na posse do transportador e reter o seu exemplar da guia de acompanhamento para os seus arquivos;
  2. ii)Fornecer ao produtor ou detentor, no prazo de 30 dias, uma cópia do seu exemplar;
4. d)O produtor ou detentor, o transportador e o destinatário dos resíduos devem manter em arquivo os seus exemplares da guia de acompanhamento por um período de cinco anos.
2 -A utilização do modelo B da guia de acompanhamento, destinado aos resíduos hospitalares perigosos, deve observar os seguintes procedimentos:
1. a)O produtor ou detentor deve efectuar o preenchimento do campo 2 da guia de acompanhamento;
2. b)O destinatário deve efectuar o preenchimento do campo 4 da guia de acompanhamento;
3. c)O transportador deve efectuar o preenchimento dos campos 1 e 3 da guia de acompanhamento e certificar-se que o produtor ou detentor e o destinatário preencheram de forma clara e legível os campos respectivos;
4. d)O transportador fica na posse da guia de acompanhamento e deve mantê-la em arquivo por um período de cinco anos.

Artigo 7.ºRevogado

As guias de acompanhamento são documentos impressos de acordo com os modelos constantes do anexo a esta portaria, cujo custo e local de venda são indicados por despacho do presidente do Instituto dos Resíduos.