Art.º 12 · Portaria n.º 336/2025/1 — Execução, regulamentação e avaliação

1 -O IEFP, I. P., é a entidade responsável pela execução da presente medida, competindo-lhe assegurar a verificação das condições de concessão do apoio, bem como o acompanhamento do cumprimento das obrigações associadas à sua atribuição.
2 -Para efeitos de execução da medida, nomeadamente no que respeita aos cálculos previstos no artigo 4.º e com vista à obtenção dos dados necessários, o IEFP, I. P., deve articular-se com o Instituto da Segurança Social, I. P.
3 -O IEFP, I. P., elabora o guia de apoio à candidatura necessária à execução da presente medida no prazo de 10 dias úteis a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.
4 -A presente medida será objeto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, a realizar no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 12.º — Execução, regulamentação e avaliação