É republicada em anexo à presente portaria, e da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, alterada pela Portaria n.º 139/2023, de 25 de maio, com as alterações agora introduzidas.
Artigo 3.º — Republicação
Vigente desde: 07/10/2025
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