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Artigo 1.º — Estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Protecção Civil

Vigente desde: 30/03/2007
  1. 1 -A Autoridade Nacional de Protecção Civil, abreviadamente designada por ANPC, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
    1. a)A unidade de planeamento;
    2. b)A unidade de previsão de riscos e alerta;
    3. c)A unidade de apoio ao voluntariado;
    4. d)A unidade de gestão técnica;
    5. e)A unidade de recursos humanos e financeiros;
    6. f)A unidade de recursos tecnológicos;
    7. g)A inspecção de protecção civil.
  2. 2 -As unidades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior integram a direcção nacional de planeamento de emergência.
  3. 3 -As unidades referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 integram a direcção nacional de bombeiros.
  4. 4 -As unidades referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1 integram a direcção nacional de recursos de protecção civil.
  5. 5 -A inspecção de protecção civil depende directamente do presidente da ANPC.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/03/2007

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