Fica o Gabinete da Secretária de Estado da Habitação autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de AOV - Aluguer Operacional de Veículos, no montante estimado de 39.360,00 (euro) (trinta e nove mil, trezentos e sessenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 06/06/2018
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Em vigor desde 06/06/2018