A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 25 de setembro de 2019.
112613785
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 30/09/2019
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Em vigor desde 30/09/2019