Artigo 2.º — Despesa

Vigente desde: 31/07/2026

1 -Os encargos financeiros resultantes dos encargos referidos no artigo anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
1. a)2026: 2 600 000 EUR;
2. b)2027: 900 000 EUR.
2 -Determinar que os encargos previstos no número anterior suportados pelas verbas inscritas ou a inscrever no orçamento do IPDJ, I. P.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/07/2026