Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 21/11/2013

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -As alterações introduzidas pela presente portaria produzem efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa, em 8 de novembro de 2013.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/11/2013