Artigo 2.º — Alteração ao anexo da Portaria n.º 258/2013, de 13 de agosto

O artigo 15.º do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 258/2013, de 13 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...].
4. 4 -Caso a entidade beneficiária não assine o contrato no prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção do mesmo, e sem prejuízo de indemnização por danos pré-contratuais, o procedimento finda quanto a esta, podendo a entidade financiadora selecionar para a contratação do apoio financeiro a entidade beneficiária que ficou graduada no lugar imediatamente seguinte.
5. 5 -[...].