- 1 -A presente portaria regula a criação do Programa Específico FormAlgarve, de ora em diante designado Programa.
- 2 -O Programa tem como objeto o apoio financeiro cumulativo à melhoria da qualificação dos trabalhadores e à conversão ou renovação dos contratos de trabalho, concedido à entidade empregadora, nos seguintes termos:
- a)Conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos sem termo;
- b)Renovação de contratos de trabalho a termo certo, por um prazo mínimo de 12 meses.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/12/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2016