A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 21 de dezembro de 2016.
O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
ANEXO I
Atividades económicas elegíveis
(a que se referem os artigos 2.º e 4.º)
Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprovou a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), Revisão 3
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ANEXO II
Tabela de Níveis de Qualificação do Quadro Nacional de Qualificações
(a que se refere o artigo 6.º)
Anexo 2 da Portaria n.º 782/2009, de 23 de julho
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ANEXO III
Requisitos de acesso às qualificações
(a que se refere o artigo 8.º)
Habilitações escolares mínimas de acesso às UFCD:
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ANEXO IV
Percursos formativos que constituem a oferta pública
(a que se refere o artigo 8.º)
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ANEXO V
Plano anual de formação da rede pública
(a que se refere o artigo 9.º)
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