Art.º 6 · Portaria n.º 339/2016 — Condições para a atribuição dos apoios

1 -Os apoios financeiros previstos no artigo 1.º a atribuir à entidade empregadora dependem do nível de qualificação dos trabalhadores destinatários do Programa de acordo com a estrutura do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), que se encontra no anexo II à presente portaria, a aferir até ao início da formação.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o apoio à conversão ou renovação aos contratos de trabalho é atribuído nos seguintes termos:
1. a)Para trabalhadores detentores de nível de qualificação igual ou superior ao nível 4 do QNQ pode ser atribuído um apoio à conversão de contratos de trabalho a termo certo ou a termo incerto em contratos sem termo;
2. b)Para trabalhadores detentores de nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ pode ser atribuído um apoio à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo ou à renovação de contratos de trabalho a termo certo.
3 -A formação profissional a prestar aos trabalhadores destinatários do Programa deve ser ajustada às competências do posto de trabalho, nos seguintes termos:
1. a)Formação profissional com a duração mínima de 50 horas para os trabalhadores com nível de qualificação igual ou superior ao nível 4 do QNQ;
2. b)Formação profissional complementar ao processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) profissional, com vista à obtenção de uma qualificação completa para o exercício da profissão, no caso de conversão do contrato de trabalho a termo certo ou termo incerto em contrato sem termo para trabalhadores apoiados com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ;
3. c)Formação profissional complementar ao processo de RVCC que confira, no mínimo, certificação parcial para o exercício da profissão com a duração mínima de 250 horas no caso de renovação do contrato de trabalho a termo certo para trabalhadores apoiados com nível de qualificação igual ou inferior ao nível 3 do QNQ.

Artigo 6.º — Condições para a atribuição dos apoios

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