Art.º 5 · Portaria n.º 34/2011 — Disposições específicas sobre o serviço de gestão de resíduos urbanos

1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de gestão de resíduos deve ainda conter normas relativas a:
1. a)Tipo e origem dos resíduos a gerir;
2. b)Disponibilidade do serviço, incluindo nomeadamente requisitos de acesso e horário de utilização;
3. c)Tipo de equipamento e condições de utilização;
4. d)Dimensionamento, localização, instalação e ou colocação dos equipamentos de deposição;
5. e)Recolha e ou transporte;
6. f)Limpeza e manutenção dos equipamentos e área envolvente;
7. g)Utilização de infra-estruturas de recepção de resíduos;
8. h)Especificações técnicas relativas à gestão de fluxos específicos;
9. i)Promoção da hierarquia de gestão de resíduos.
2 -O disposto nas alíneas d), e) e f) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço a utilizadores finais.

Artigo 5.º — Disposições específicas sobre o serviço de gestão de resíduos urbanos