Artigo 4.º · Disposições específicas sobre o serviço de saneamento de águas residuais urbanas
Em vigor desde 13/01/2011
1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de saneamento de águas residuais deve ainda conter normas relativas a:
a)Obrigação e requisitos de ligação ao sistema;
b)Condições técnicas de ligação ao sistema;
c)Apreciação dos projectos de execução das redes prediais de drenagem de águas residuais e fiscalização;
d)Condições gerais de utilização dos sistemas, incluindo processo de autorização, condicionamentos, e monitorização relativos às descargas de águas residuais industriais;
e)Requisitos de descarga, de acordo com a legislação em vigor, e meios disponíveis para os utilizadores acederem a essa informação;
f)Periodicidade das leituras e métodos de avaliação de volumes descarregados no sistema;
g)Inspecção de sistemas prediais;
h)Gestão de soluções simplificadas de saneamento de águas residuais.
2 -O disposto na alínea c) e g) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço a utilizadores finais.