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Artigo 4.º — Disposições específicas sobre o serviço de saneamento de águas residuais urbanas

Vigente desde: 13/01/2011
  1. 1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de saneamento de águas residuais deve ainda conter normas relativas a:
    1. a)Obrigação e requisitos de ligação ao sistema;
    2. b)Condições técnicas de ligação ao sistema;
    3. c)Apreciação dos projectos de execução das redes prediais de drenagem de águas residuais e fiscalização;
    4. d)Condições gerais de utilização dos sistemas, incluindo processo de autorização, condicionamentos, e monitorização relativos às descargas de águas residuais industriais;
    5. e)Requisitos de descarga, de acordo com a legislação em vigor, e meios disponíveis para os utilizadores acederem a essa informação;
    6. f)Periodicidade das leituras e métodos de avaliação de volumes descarregados no sistema;
    7. g)Inspecção de sistemas prediais;
    8. h)Gestão de soluções simplificadas de saneamento de águas residuais.
  2. 2 -O disposto na alínea c) e g) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço a utilizadores finais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/01/2011

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