Portaria

Portaria n.º 34/2011

Estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -A presente portaria estabelece o conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto.
2 -Nos termos do número anterior, a presente portaria é aplicável ao regulamento de serviço a aprovar para os serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos prestadas por:
1. a)Entidade gestora de serviços municipais ou intermunicipais, em alta ou em baixa;
2. b)Empresa do sector empresarial do Estado, legalmente habilitada para o efeito, em relação directa com os utilizadores finais.
3 -São considerados utilizadores finais as pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, a quem sejam assegurados de forma continuada serviços de águas ou resíduos e que não tenham como objecto da sua actividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros.

Artigo 2.º

Disposições gerais

1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos deve conter normas que disponham sobre as seguintes matérias:
1. a)Objecto;
2. b)Âmbito de aplicação;
3. c)Legislação aplicável;
4. d)Definição dos conceitos adoptados, utilizando terminologia actualizada de acordo com a legislação em vigor;
5. e)Direitos e obrigações da entidade gestora e dos utilizadores;
6. f)Atendimento ao público;
7. g)Procedimentos relativos à contratação e à prestação do serviço;
8. h)Procedimentos relativos à denúncia e resolução do contrato;
9. i)Exploração, manutenção e conservação dos componentes do sistema;
10. j)Critérios de quantificação do nível de utilização dos serviços;
11. l)Interrupção e suspensão dos serviços;
12. m)Cláusulas especiais de prestação dos serviços, se aplicável;
13. n)Regime tarifário, abrangendo:
  1. i)Estrutura tarifária adoptada, incluindo os serviços auxiliares;
  2. ii)Regras de acesso aos tarifários especiais, caso existam, e indicação dos benefícios deles decorrentes;
14. o)Facturação e cobrança dos serviços;
15. p)Fiscalização e sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações;
16. q)Procedimentos e meios disponíveis para a apresentação de reclamações e seu tratamento pela entidade gestora.
2 -O disposto na alínea f) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço aos utilizadores finais.

Artigo 3.º

Disposições específicas sobre o serviço de abastecimento de água

1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento de água deve ainda conter normas relativas a:
1. a)Obrigação e requisitos de ligação ao sistema;
2. b)Condições técnicas de ligação ao sistema;
3. c)Metodologia de selecção e instalação dos medidores de caudal;
4. d)Apreciação dos projectos de execução das redes prediais e fiscalização;
5. e)Inspecção de sistemas prediais;
6. f)Periodicidade das leituras e métodos de avaliação dos consumos;
7. g)Fiscalização, aprovação e regras de utilização do serviço de incêndios;
8. h)Prioridades de ligação e ou fornecimento;
9. i)Qualidade da água destinada ao consumo humano;
10. j)Periodicidade e meios de divulgação dos dados relativos ao controlo da qualidade da água destinada ao consumo humano;
11. l)Acesso da entidade gestora à torneira do utilizador para efeitos da verificação do controlo da qualidade da água;
12. m)Recomendação de procedimentos para o uso eficiente da água.
2 -O disposto nas alíneas d), e) e l) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço aos utilizadores finais.

Artigo 4.º

Disposições específicas sobre o serviço de saneamento de águas residuais urbanas

1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de saneamento de águas residuais deve ainda conter normas relativas a:
1. a)Obrigação e requisitos de ligação ao sistema;
2. b)Condições técnicas de ligação ao sistema;
3. c)Apreciação dos projectos de execução das redes prediais de drenagem de águas residuais e fiscalização;
4. d)Condições gerais de utilização dos sistemas, incluindo processo de autorização, condicionamentos, e monitorização relativos às descargas de águas residuais industriais;
5. e)Requisitos de descarga, de acordo com a legislação em vigor, e meios disponíveis para os utilizadores acederem a essa informação;
6. f)Periodicidade das leituras e métodos de avaliação de volumes descarregados no sistema;
7. g)Inspecção de sistemas prediais;
8. h)Gestão de soluções simplificadas de saneamento de águas residuais.
2 -O disposto na alínea c) e g) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço a utilizadores finais.

Artigo 5.º

Disposições específicas sobre o serviço de gestão de resíduos urbanos

1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de gestão de resíduos deve ainda conter normas relativas a:
1. a)Tipo e origem dos resíduos a gerir;
2. b)Disponibilidade do serviço, incluindo nomeadamente requisitos de acesso e horário de utilização;
3. c)Tipo de equipamento e condições de utilização;
4. d)Dimensionamento, localização, instalação e ou colocação dos equipamentos de deposição;
5. e)Recolha e ou transporte;
6. f)Limpeza e manutenção dos equipamentos e área envolvente;
7. g)Utilização de infra-estruturas de recepção de resíduos;
8. h)Especificações técnicas relativas à gestão de fluxos específicos;
9. i)Promoção da hierarquia de gestão de resíduos.
2 -O disposto nas alíneas d), e) e f) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço a utilizadores finais.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 27 de Dezembro de 2010.