- 1 -Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pelo artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, que estabelece as normas necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2011, a presente portaria altera as condições de atribuição do passe escolar designado «passe [email protected]», previstas na Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro.
- 2 -A presente portaria altera ainda condições de atribuição do passe designado de «[email protected]», previstos na Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 203/2009, de 31 de agosto, alterado pelo artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/02/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2012