Artigo 4.º — Acordos e contratos-programa

Os acordos e os contratos-programa celebrados ao abrigo da Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de setembro, e da Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, mantêm-se em vigor e de acordo com as alterações previstas no Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, e na presente portaria.